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Isenção de contribuição previdenciária a doente incapacitado não é automática

A imunidade tributária sobre aposentadorias e pensões, concedida a portadores de doenças incapacitantes, não ocorre de forma automática, sendo necessária a edição de lei que regulamente a isenção. 

O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte entendeu, em julgamento virtual encerrado no último dia 26, que a isenção prevista no artigo 40, parágrafo 21, da Constituição Federal, não tem aplicação automática. 

Venceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo. Ele foi seguido por Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. Somente o ministro Marco Aurélio divergiu. 

O recurso, que teve repercussão geral reconhecida, apreciou se a isenção da contribuição previdenciária é autoaplicável, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ou se é necessária lei federal, estadual ou municipal regulando quais doenças incapacitantes geram a desoneração. Barroso votou pela segunda opção.

“A meu ver, não restam dúvidas, ao analisar o parágrafo 21, do artigo 40, da Constituição, que a sua eficácia plena dependia da edição da lei específica definindo quais são as doenças incapacitantes, cujos portadores não estarão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores inferiores ao dobro do teto do RGPS [Regime Geral da Previdência Social]”, disse o relator. 

A corte modulou os efeitos da decisão, determinando que portadores de doenças incapacitantes que deixaram de pagar as contribuições não devem restituí-las. 

Por fim, o Supremo fixou a seguinte tese: 

“O artigo 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. 

O trecho foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019. Isso, segundo Barroso, não fez com que o caso tenha perdido objeto. “Se trata de controle difuso de constitucionalidade, em que não há perda de objeto em caso de revogação da norma”, pontuou.